Pojuca: Com o objetivo de cumprir com os preceitos estabelecidos no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar

 

 

Com o objetivo de cumprir com os preceitos estabelecidos no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar exerce uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza.

Conforme consta no artigo 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se constatar abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Telefones para contato:

(71) 98667-7415

(71) 3645-2025

Fonte: Prefeitura de Pojuca

Blog Juraci Rebouças