Decreto regulamenta colocação e retirada de entulhos, materiais de construção, ferragens, podas e expurgos nas vias públicas de Muritiba.

                                               

Esta em vigor o decreto 396/2014 de 10 de junho de 2014, que regulamenta a colocação e retirada de materiais de construção, ferragens, podas e expurgos nas calçadas e vias públicas da nossa cidade.

Considerando que a população de Muritiba não pode mais conviver com a falta de compreensão participativa de muitos, que indevidamente depositam nas calçadas e ruas, diversos tipos de materiais dificultando o transito de pedestres e veículos.

Com o Decreto 396, fica proibido a permanência de todo esse material sobre as calçadas e ruas do município por mais de 48 horas. Havendo o interesse do responsável em que a Prefeitura retire os mencionados resíduos, deverá adotar as seguintes medidas:

Se dirigir até a Prefeitura preencher formulário modelo em seguida efetuar pagamento da taxa no valor de 15 UFM’s (Unidade Financeira Municipal) referente a retirada do material. 01 UFM hoje equivale a R$ 2,11. Havendo a necessidade de mais de uma viagem, será efetuada no mesmo dia uma após a outra, mediante o pagamento de 30 UFM’s.

O período permitido para colocação desses materiais é de segunda a quinta-feira, ficando terminantemente proibida a colocação nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

Atenção: O responsável ou proprietário do imóvel, do qual for retirado os resíduos, que estiver com os seus pagamentos dos tributos municipais em dia, devidamente comprovados, ficara isento da taxa de retirada do entulho.

Penalidades:

O não cumprimento acarretará em multa e juros de mora, nos limites estipulados no Código Tributário Municipal.

O Poder Executivo fará a fiscalização adequada para o cumprimento deste decreto, aplicando, caso necessário a penalidade fixa no valor de até 100 UFM’s.

Qualquer dúvida o munícipe deverá procurar a Central de Atendimento da Secretaria de Obras na Prefeitura ou ligar para os telefones: 3424-4014 e 3424-4021 para maiores esclarecimentos.

Lembre-se: Uma cidade limpa é responsabilidade de todos.     

ASCOM -Muritiba

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