- Arquivada a PEC 37 que limitava o poder de investigação do Ministério Público; Câmara aprova 75% dos royalties para Educação e 25% para a Saúde A Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a 9 (e 2 abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o Brasil. ROYALTIES Na madrugada desta quarta-feira, os deputados aprovaram o projeto de lei que destina à educação pública recursos obtidos por União, estados e municípios com os royalties do petróleo e do gás natural e também com as participações especiais na extração petrolífera. O texto do projeto segue agora para apreciação do Senado. Pela votação da Câmara, 75% dos recursos irão para a Educação e 25% para a Saúde.

A Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a 9 (e 2 abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o Brasil.
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Na madrugada desta quarta-feira, os deputados aprovaram o projeto de lei que destina à educação pública recursos obtidos por União, estados e municípios com os royalties do petróleo e do gás natural e também com as participações especiais na extração petrolífera. O texto do projeto segue agora para apreciação do Senado. Pela votação da Câmara, 75% dos recursos irão para a Educação e 25% para a Saúde.